08/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-46.2025.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa Maria Furlanetti - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

MÉDICA VETERINÁRIA.

PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, MÉDICA VETERINÁRIA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME ART. 8º, § 8º, INCISO IV, DA LEI Nº 173/2020, ALTERADA PELA LC Nº 191/2022.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, COMO MÉDICA VETERINÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, TEM DIREITO À CONTAGEM DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RESOLUÇÃO Nº 287/1998 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE INCLUI MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

ASSIM, A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II, É CONSIDERADA SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE. O ART. 8º, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 SUSPENDEU A CONTAGEM DE VANTAGENS TEMPORAIS DURANTE A PANDEMIA, EXCETO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.

PORTANTO, A AUTORA ESTÁ EXCEPCIONADA DA REGRA GERAL DE SUSPENSÃO. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, § 8º; RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015873-37.2024.8.26.0566, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017079-84.2024.8.26.0114, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018446-69.2023.8.26.0344, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009784-28.2024.8.26.0071, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:13

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:02

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:17

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio
12/06/2025 10:37

Processo Cadastrado
10/06/2025 18:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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