02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003575-69.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Marineide Cassiana Luiza de Lima - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDOMINOPLASTIA REALIZADO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

NECESSIDADE DE DRENAGEM LINFÁTICA NO PÓS-OPERATÓRIO.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO REPARADOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUSTEIO OU REEMBOLSO DAS 10 SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA, EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA.RECURSO DA RÉ - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO DE NATUREZA ESTÉTICA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL TAXATIVO - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - EXCESSO DE PELE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FUNCIONAL OU COMPROMETIMENTO À SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2021 - LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS SEM REGISTRO DE QUEIXAS OU INTERCORRÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REEMBOLSO LIMITADO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS.INCONFORMISMO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA - SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA REALIZADAS APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDOMINOPLASTIA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - PRECEDENTES DO TJSP - PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER TODO E QUALQUER MATERIAL E/OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO ÊXITO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, EXCETUANDO-SE O CUSTEIO DE SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA, CINTAS MODELADORAS, MEIAS ANTITROMBO E DEMAIS INSUMOS DE USO DOMICILIAR - PROCEDIMENTO EXTRAPOLADOR DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA - TRATAMENTO DE CARÁTER DOMICILIAR, SEM NATUREZA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:55

Distribuído por sorteio
03/07/2025 14:26

Processo Cadastrado
01/07/2025 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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