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Prazo
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29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088563-85.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jandira Ferreira Meireles - Embargante: Ivone Alves dos Santos - Embargado: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE - PARTE AUTORA QUE PLEITEOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO, PARA QUE ELA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS, COM IMPROCEDÊNCIA TOTAL EM PRIMEIRO GRAU - ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A TESE RECURSAL - OMISSÃO DETECTADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 91 E 104 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 10.073/1986 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO É O VENCIMENTO, CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO BÁSICA E VERBAS INCORPORADA - QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E ABONO INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL - ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 15.634/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMA DA PARCIAL DA SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:10

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:59

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 16:24

Prazo Intimação - 5 Dias
12/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:58

Despacho
08/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:37

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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