08/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:07

Recebido o recurso
05/09/2025 12:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
05/09/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003543-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Anderson Luiz Quatroque - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 7.023,57; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas e despesas processuais,bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:08

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 07:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:37

Expedição de Carta.
25/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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