03/09/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003038-05.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Nascimento Braz - - Josecy Alves da Silva - - Sandra Mara Velloso - - Graziele Soares Gonçalves - - Fernanda Aparecida do Amaral - - Andreia de Paula Pereira - - Luiz Carlos Ribeiro dos Santos - - Junia Raquel Jardim - - Janice Aparecida Cardoso - - Joyce Cardoso Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado.

Dou o feito por saneado.

Para a resolução dessas questões, a prova pericial se mostra essencial, pois apenas um profissional técnico poderá atestar a natureza, a extensão e a causa dos defeitos, bem como quantificar os custos para os reparos.

A prova documental já produzida, composta por fotografias, embora indicativa dos problemas, não é suficiente para demonstrar de forma conclusiva a origem dos vícios e o nexo causal com a conduta da ré.

Dessa forma, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de que seja apurada a existência de vícios construtivos, a origem dos problemas e o nexo de causalidade com a atividade da ré, bem como para quantificar os custos dos reparos necessários, conforme requerido pela parte autora.

Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica dos autores em relação à ré, que detém o conhecimento e os meios para produzir as provas necessárias para desconstituir as alegações da parte autora.

Nomeio para realização de perícia o engenheiro civil ANDRES ROSTELLATO SANTOS (e-mail: [email protected], telefone: (15) 99848-8878).

Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública.

Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: engenharia; 2) NATUREZA DA AÇÃO: Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez do imóvel) - Grau II; 3) VALOR DAS UFESPs: 88 UFESPs, para cada imóvel.

Com a informação da reserva do crédito, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos no(s) local(is) onde a autora exerce suas atividades.

Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Os laudos periciais devem ser entregues no prazo de 90 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado.

Intimações e providências necessárias.

Itararé, 29 de agosto de 2025. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
01/09/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 06:44

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:35

Expedição de Carta.
10/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/11/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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