26/05/2025 11:26

Petição Juntada
08/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:31

Remetido ao DJE
06/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:06

Petição Juntada
06/11/2024 14:58

Petição Juntada
01/11/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
30/10/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 17:38

Documento Sigiloso Juntado
30/10/2024 17:38

Documento Sigiloso Juntado
30/10/2024 17:38

Documento Sigiloso Juntado
18/09/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
16/09/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:58

Petição Juntada
23/08/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:30

Remetido ao DJE
22/08/2024 05:30

Remetido ao DJE
21/08/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 15:50

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/06/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 11:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2024 18:19

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/06/2024 15:50

Arquivado Provisoriamente
16/06/2024 15:50

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2024 15:49

Decurso de Prazo
28/04/2024 06:05

Suspensão do Prazo
25/03/2024 19:10

Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 16:52

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:41

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
30/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Linck (OAB 41006/RS) Processo 1006642-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - Exectda: CSI Foods Distribuidora de Alimentos, Importação e Exportação Eireli -

Vistos.

Fls. 190, 200 e 209: Ciente da habilitação da empresa executada.

Ante a notícia do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme decisão copiada às fls. 201/206, e não obstante o iminente decurso do prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação (27/02/2023), considerando a possibilidade de prorrogação daquele pelo juízo da recuperação, defiro o pedido de suspensão do curso da presente ação em face da coexecutada CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - ME.

Anote-se.

Sem prejuízo, informe a coexecutada, comprovando documentalmente, se houve prorrogação do "stay period" e se o crédito "sub judice" foi incluído no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia pelos credores, indicando em que página se encontra, bem como se houve a homologação do Plano no Juízo da Recuperação, comprovando documentalmente.

Todavia, o deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal não afasta a possibilidade de o credor voltar-se contra os coexecutados, que assumiram a posição de garantes daquela, pois a obrigação decorrente do aval prestado não se confunde com as obrigações decorrentes da mera qualidade de sócio da empresa.

Nesse sentido orienta-se o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à suspensão do feito em função da qualidade de um dos executados, empresa em recuperação judicial - Inadmissibilidade - Dívida passível de ser exigida integralmente dos avalistas, não se confundindo as figuras do devedor solidário e do sócio solidário - Específica legislação atinente à matéria, ademais, que limita a um exíguo lapso temporal, já decorrido na hipótese dos autos, a possibilidade de paralisação das ações envolvendo a recuperanda - Circunstância que, portanto, afasta a extinção da dívida excutida do rol de objetivos da lei em questão - Novação que, 'in casu', deve ser vista com as reservas necessárias e com validade restrita ao plano de recuperação apresentado, que, se mal sucedido, conduz à retomada do negócio como originariamente contratado - Conduta dos agravantes que evidencia litigância de má-fé - Agravo desprovido com observação. (TJSP, 24ª Câm.

Direito Privado, AI 7377759-0, Rel.

Jacob Valente, j. 08.10.2009) Embargos à execução de título extrajudicial Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Hipótese em que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 739-A, §1º, do CPC, com a redação da lei 11.382/2006 Ausência de relevância dos fundamentos dos embargos à execução O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não interfere na relação do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, porque obrigações autônomas, não afetando, em princípio, o direito do credor executar o avalista Impossibilidade de suspensão da execução (art. 739-a, §1º, CPC) Decisão mantida Agravo negado. (TJSP, 20ª Câm.

Direito Privado, AI 7324944200, Rel.

Francisco Giaquinto, j. 13.04.2009). (grifos nossos) Destarte, a recuperação judicial da devedora principal não acarreta a novação da obrigação autônoma assumida pelo devedor solidário.

A questão restou dirimida com a edição de recente súmula do E.

Superior Tribunal de Justiça: Súmula581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Portanto, embora, em regra, nos termos do citado artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes à época do pedido estejam sujeitos à recuperação judicial, a sujeição não acarreta a exoneração das obrigações autônomas e não implica em incompetência de outros juízos.

Nesse sentido se posiciona o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução.

Título executivo extrajudicial.

Exceção de pré-executividade rejeitada.

Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Pedido não apreciado em Primeiro grau.

Decisão irrecorrível no que diz respeito à comprovação de hipossuficiência.

Precedentes jurisprudenciais.

Execução regularmente instruída com título hígido.

Empresa em recuperação judicial.

Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05.

Novação que não se estende aos coobrigados.

Suspensão deferida em razão da recuperação judicial que não tem o efeito de suspender a execução em face do avalista.

Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários.

Precedentes jurisprudenciais.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227731-94.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel.

Virgilio de Oliveira Junior, jul. 02/03/2017) (grifei).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não impede a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como avalistas - Embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica "novação", ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão "sem prejuízo das garantias" - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/2005 Súmula nº 581 do STJ Prosseguimento da execução em relação aos garantidores Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2223877-92.2016.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Torres Júnior, jul. 01/03/2017) (grifei).

Assim, deverá a presente ação prosseguir contra o outro executado. 2) Sendo inequívoca a ciência do executado GUSTAVO, representante da empresa executada e outorgante da procuração juntada à fl. 199, dou o mesmo por citado.

Manifeste-se a parte exequente, portanto, em termos de prosseguimento.

No silêncio superior a 30 dias, arquivem-se os presentes autos, os quais aguardarão provocação no arquivo independentemente de nova intimação, observando ainda que, conforme o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, será cobrada taxa para o seu desarquivamento.

Intime-se.
29/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:45

Petição Juntada
24/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/03/2023 09:06

AR Positivo Juntado
13/03/2023 17:22

Petição Juntada
13/03/2023 15:49

Petição Juntada
17/02/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/02/2023 18:16

Carta Expedida
15/02/2023 18:16

Carta Expedida
15/02/2023 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2023 17:42

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:05

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:08

Petição Juntada
25/01/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:45

Petição Juntada
24/01/2023 00:02

Remetido ao DJE
23/01/2023 15:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/01/2023 14:19

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:13

Documento Juntado
23/01/2023 14:11

Documento Juntado
23/01/2023 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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