TJSP - 0007265-36.2022.8.26.0502

1ª instância - Criminal de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREZA DA SILVA CARVALHO

Advogados

MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB: 369174/SP

CPF *08.***.*67-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 13:47

    Documento Juntado

  • 07/12/2023 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 11:10

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 15:28

    Mandado Expedido

  • 07/11/2023 13:45

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/11/2023 13:45

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/11/2023 13:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2023 13:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 16:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/11/2023 16:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/11/2023 08:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/11/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 11:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2023 11:05

    Expedição de documento

  • 01/11/2023 11:04

    Expedição de documento

  • 01/11/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 18:50

    Ordem de Liberação Expedida

  • 31/10/2023 16:36

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 31/10/2023 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 14:28

    Concedida Progressão de regime

  • 31/10/2023 10:51

    Conclusos para Sentença

  • 31/10/2023 09:05

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 19:56

    Petição Juntada

  • 30/10/2023 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 16:01

    Declarada a Remição

  • 30/10/2023 15:15

    Conclusos para Sentença

  • 27/10/2023 20:52

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 19:15

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 13:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 11:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/10/2023 11:57

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/10/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 10:55

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 16/10/2023 12:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 18:11

    Homologado o Cálculo

  • 27/09/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 17:09

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 20/09/2023 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 15:15

    Expedição de documento

  • 13/09/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 09:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/09/2023 09:56

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 31/08/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 20:28

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2023 14:58

    Conclusos para Sentença

  • 24/08/2023 17:31

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 18:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 17:15

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 22/08/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mario Bernardes de Oliveira (OAB 369174/SP) Processo 0007265-36.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ANDREZA DA SILVA CARVALHO - Compulsando os autos, verifica-se que as penas restritivas de direitos foram impostas nos autos nº 1500463-60.2019.8.26.0628 por decisão do STJ em Habeas Corpus (fls. 81/88 do PEC nº 0010595-32.2023.8.26.0041 em apenso) em data posterior à condenação transitada em julgado proferida nos autos nº 1500295-92.2018.8.26.0628 (PEC nº 0007265-36.2022.8.26.0502), de modo que INVIÁVEL, ao menos neste momento, a RECONVERSÃO das penas alternativas em privativa de liberdade, conforme Tema Repetitivo 1106 do STJ.

    In verbis: "Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista (coletiva) do Sr.

    Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra.

    Ministra Laurita Vaz, negando provimento ao recurso especial, e os votos dos Srs.

    Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente", nos termos do voto da Sra.

    Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.

    Vencido do Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator), que dava provimento ao recurso especial".

    Assim, as penas alternativas impostas deverão ser executadas apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme determina o artigo 76, do Código Penal.

    No mais, DEFIRO o pedido da defesa para retificação do cálculo nos termos do artigo 112, §3º, da LEP.

    Isso porque a sentenciada é mãe de crianças que atualmente contam com um, nove e onze anos de idade respectivamente (fls. 91/93), foi condenada pela prática de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo ela primária (fls. 95/96), não havendo nos autos, outrossim, informações quanto à integrar organização criminosa.

    Desta forma, em atenção ao quanto decidido pelos Colendos Tribunais Superiores, determino a retificação do cálculo de fls. 79/80, fixando-se o lapso de 1/8 (um oitavo) para fins de progressão de regime.

    Elabore-se, pois, novo cálculo de penas observando-se os parâmetros acima definidos, devendo constar expressamente do cálculo a observação de que as penas alternativas impostas deverão ser executadas apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ANDREZA DA SILVA CARVALHO, MT: 1292735, RG: 53030872, RJI: 182396363-84.

  • 17/08/2023 20:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 16:45

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 11:24

    Conclusos para Sentença

  • 16/08/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 13:32

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2023 15:28

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 11:31

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2023 09:35

    Expedição de documento

  • 26/07/2023 09:23

    Apensado ao processo

  • 25/07/2023 11:16

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 14/07/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 08:57

    Declarada a Remição

  • 12/07/2023 11:03

    Conclusos para Sentença

  • 11/07/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 06:55

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 06:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 06:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 05:51

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/07/2023 05:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/07/2023 05:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/07/2023 11:13

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/07/2023 09:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/07/2023 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 08:36

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 03/07/2023 16:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/07/2023 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 15:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/06/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 15:26

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/06/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 20:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/12/2022 09:05

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 17:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 19/07/2022 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:08

    Documento Juntado

  • 13/07/2022 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 12:41

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 10:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2022 12:26

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 16:21

    Ofício Expedido

  • 04/07/2022 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2022 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2022 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 12:01

    Documento Juntado

  • 04/07/2022 10:44

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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