TJSP - 1519832-37.2023.8.26.0228

1ª instância - 25 Criminal de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAPHAEL VINICIUS RIBEIRO DIAS

CPF *56.***.*37-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

CPF *29.***.*20-70

DANILLO HENRIQUE CORREA DE SENA

CPF *64.***.*71-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDO PINTO DOS SANTOS - RE 114.166-0

CELSO RICARDO DOS SANTOS

CLAUDIO TADEU DE OLIVEIRA

BRUNO DE SOUZA SANTOS

CPF *41.***.*15-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 23:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 16:33

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:41

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 29/08/2023 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Hakim Mendes (OAB 138091/SP), Luiz Fabiano Pereira (OAB 373573/SP) Processo 1519832-37.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DANILLO HENRIQUE CORREA DE SENA, FRANCISCO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Isto posto, CONDENO o réu DANILLO HENRIQUE CORREA DE SENA (RG 50901663 e CPF *64.***.*71-58) e o réu FRANCISCO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RG 37036041 e CPF *29.***.*20-70) ao cumprimento de 02 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo, dando-os como incursos no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal.

    Ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir a ordem, por maioria de votos, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda.

    Por conta disso, nos termos do artigo 44 do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, a ser regulamentada no Juízo das Execuções.

    Na hipótese de descumprimento das condições impostas, considerada a extrema reprovabilidade do transporte intermunicipal de grande quantidade e variedade de entorpecentes, os sentenciados deverão iniciar o cumprimento da sanção corporal no regime semi-aberto.

    Por conta da concessão da pena restritiva de direito, expeçam-se alvarás de soltura clausulados, em favor dos dois sentenciados.

    As drogas devem ser incineradas.

    O valor em dinheiro arrecadado deverá ser revertido para a SENAD.

    O veículo Renault Sandero, placas PZR0A53, deverá ser restituído, conforme requerido a fls. 237 e seg.

    Demais bens deverão ser encaminhados para destruição.

    Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos sentenciados no Livro do Rol dos Culpados, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade legais.

    Publicada esta em audiência, registre-se e cumpra-se, tendo as partes manifestado que não vão recorrer da decisão.

    Autorizo xerox.

    NADA MAIS.

  • 25/08/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 17:26

    Expedição de Alvará.

  • 24/08/2023 17:26

    Expedição de Alvará.

  • 24/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:03

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 14:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 10:02

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 20:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 19:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 19:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 19:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 20:01

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2023 01:00:00, 25ª Vara Criminal.

  • 13/07/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:39

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/07/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 17:00

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 10/07/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 18:52

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/07/2023 18:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/07/2023 18:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/07/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 14:43

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 04/07/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/06/2023 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/06/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/06/2023 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 13:31

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2023 13:31

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2023 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2023 12:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 24/06/2023 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2023 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 08:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2023 01:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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