05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000805-61.2018.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Stella Maris Duarte Rozante -

Vistos.

Para o levantamento dos valores depositados, a parte exequente deverá realizar o pedido de levantamento no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), observando o seguinte: 1.

Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.

No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo neste incidente, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações. 3.

Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s) o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000805-61.2018.8.26.0053/31 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Fernanda Linge Del Monte -

Vistos.

I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0000805-61.2018.8.26.0053/31 em favor do(s) credor(es).

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.

Fls. 35/36: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.

Fls. 39: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.

O advogado não apresentou procuração no incidente, uma vez que trata-se de honorários advocatícios.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
01/09/2025 10:40

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 04:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/01/2025 10:06

Expedido Alvará de Levantamento
10/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 22:40

Suspensão do Prazo
20/10/2023 13:37

Autos no Prazo
01/08/2023 21:25

Autos no Prazo
20/12/2022 04:51

Suspensão do Prazo
27/10/2022 22:59

Suspensão do Prazo
27/09/2022 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2022 12:30

Conclusos para decisão
23/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
08/07/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 11:24

Expedição de Certidão.
02/07/2021 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 16:39

Proferido Despacho
30/06/2021 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 22:46

Conclusos para despacho
28/06/2021 20:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 20:20

Expedição de Certidão.
24/06/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 07:55

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 12:05

Expedição de Certidão.
28/04/2021 12:42

Expedição de Certidão.
28/04/2021 12:42

Proferido Despacho
26/04/2021 20:46

Conclusos para decisão
26/04/2021 20:37

Expedição de Certidão.
20/02/2021 04:10

Suspensão do Prazo
28/12/2020 03:34

Suspensão do Prazo
25/10/2020 03:08

Suspensão do Prazo
16/09/2020 14:03

Expedição de Certidão.
16/09/2020 14:03

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
08/09/2020 13:47

Expedição de Certidão.
08/09/2020 13:47

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/09/2020 13:38

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
04/09/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 14:34

Decisão
28/08/2020 14:15

Conclusos para decisão
28/08/2020 08:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2006

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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