TJSP - 1002722-49.2025.8.26.0572

Processo 1002722-49.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucas da Silva Bisconsini -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em que pese a alegada situação financeira intrincada, não trouxe a parte autora quaisquer documentos capazes de corroborar a alegada situação financeira que não a habilitaria arcar com as custas do processo.

Ao contrário disso, verifica-se, conforme saldos bancários de fls. 213/221, a capacidade financeira do autor para suportas as custas judiciais. É importante frisar que até mesmo a presença de dívidas e protestos e/ou eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a parte pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: JOSESLAINE CALISTO VIANA (OAB 434964/SP)