27/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025133-79.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Sandra Aparecida Silva Pessoa de Lemos - Rodobens Negocios Imobiliarios S/A - Ciência do retorno dos autos da E.

Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação, na proporção de 10% do valor dessa taxa, conforme condenação, que perfaz R$ 3,43, cujo valor deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcial ou totalmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, cujo valor perfaz o mínimo, ou seja, R$ 185,10, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ).

Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, além do valor do preparo de apelação, também no valor mínimo de R$ 185,10, que deverá ser atualizado na data do recolhimento), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento.

Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento.

A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal.

Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
26/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Ato ordinatório
20/08/2025 14:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2024 06:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 19:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2024 16:49

Conclusos para julgamento
05/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/11/2023 20:55

Suspensão do Prazo
23/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:08

Ato ordinatório
10/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:15

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2022 17:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 02:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 11:14

Expedição de Carta.
24/05/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2022 20:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/05/2022 10:20

Conclusos para decisão
18/05/2022 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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