29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011303-09.2025.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Js Fixadores Indústria e Comércio de Gerragens e Ferramentas Ltda - Preliminarmente, observo à requerente que a inicial se encontra deficientemente instruída, razão pela qual deverá emendá-la, no prazo de 15 dias, para carrear aos autos: I) Os comprovantes de recebimento dos protestos de fls. 61 e 83 em que conste o nome de quem recebeu as notificações pela ré e sua identificação documental (RG/CPF), atendendo-se à exigência da Súmula 361 do C.

STJ : A notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu; II) As fichas cadastrais atualizadas e completa de ambas as partes emitidas pela Junta Comercial (art. 97, §1º, Lei 11.101/2005); III) Demonstrativo do débito atualizado.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: OSVALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 199075/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011303-09.2025.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Js Fixadores Indústria e Comércio de Gerragens e Ferramentas Ltda -

Vistos.

I .

Trata-se de pedido de falência promovido contra a empresa Nigro Aluminio Ltda pelo inadimplemento de obrigação líquida e certa.

A matéria aqui debatida está relacionada ao Direito Empresarial, previsto na Lei 11.101/05.

Logo, diante da instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária, é da Vara Especializada a competência absoluta para processar e julgar esta ação, conforme disposição expressa do artigo 3º da Resolução nº 877/2022.

II.

Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino, ad referendum, a remessa dos presentes autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto/SP, com as anotações de estilo e com nossas homenagens.

Int. - ADV: OSVALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 199075/SP)
20/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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