01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002476-51.2025.8.26.0006/SP AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69, depositando-se o bem em mãos do autor ou em uma das pessoas indicadas na inicial.

Para cumprimento, o Sr.

Oficial de Justiça deverá aguardar o contato do autor, ou quem por ele indicado, para iniciar as diligências.

Executada a liminar, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis da juntada do mandado nos autos.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam deferidos, caso necessário, uso de força policial e ordem de arrombamento, observando-se as regras do artigo 846 do CPC.

A presente decisão, assinada digitalmente, terá força de mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
28/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:43

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 19:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 34321, Subguia 33770 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 590,43
20/08/2025 13:59

Link para pagamento - Guia: 34321, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=33770&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 13:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 34321 - R$ 590,43
11/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:12

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 18:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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