TJSP - 0543696-74.0089.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2024 13:46
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
28/05/2024 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 13:28
Recebidos os autos
-
11/04/2024 10:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2024 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 13:12
Recebidos os autos
-
01/02/2024 10:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 10:38
Recebidos os autos
-
05/10/2023 10:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2023 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giovanna Di Santis (OAB 219074/SP) Processo 0543696-74.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Rio Verde Industria e Comercio de Plasti -
Vistos.
Fls. 85/89 e 130 Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa.
O acórdão de fls. 115/124 reformou a sentença de extinção, entendendo pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios ante a dissolução irregular da sociedade empresarial.
Caracterizada a dissolução irregular, possível o deferimento do pedido de redirecionamento.
Nesse sentido, é a tese firmada pelo C.
STJ no julgamento do Tema 981: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Assim, comprovada a contemporaneidade do exercício da função de administrador com a dissolução da empresa, defiro o pedido da FESP, para o fim de determinar o redirecionamento da execução contra administrador indicado e qualificado às fls. 85/89, expedindo-se carta de citação.
Intime-se. -
29/08/2023 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 16:26
Recebidos os autos
-
22/08/2023 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 10:20
Recebidos os autos
-
27/07/2023 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/07/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 14:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/06/2023 10:16
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2022 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2022 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2022 09:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2022 09:48
Recebidos os autos
-
02/06/2022 09:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/04/2022 16:36
Recebidos os autos
-
20/04/2022 10:04
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
-
19/04/2022 15:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/04/2022 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2022 21:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2022 17:27
Recebidos os autos
-
13/04/2022 15:33
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
12/04/2022 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/02/2022 15:41
Recebidos os autos
-
29/11/2021 12:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/11/2019 16:26
Recebidos os autos
-
30/10/2019 09:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2019 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2019 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2018 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2018 12:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2018 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2018 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2017 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2017 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2017 14:22
Recebidos os autos
-
04/10/2017 09:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2017 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2017 15:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2015 18:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/12/2014 12:24
Recebidos os autos
-
03/12/2014 14:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/11/2014 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2014 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2014 14:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2014 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2014 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2013 15:15
Recebidos os autos
-
13/11/2013 09:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2013 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2013 15:08
Recebidos os autos
-
18/09/2013 10:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/11/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/05/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/02/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
06/10/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/08/2010 12:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2010
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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