TJSP - 1002701-95.2025.8.26.0306

Processo 1002701-95.2025.8.26.0306 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Lspm Engenharia Ltda - Certifico e dou fé que para expedição de novo mandado de citação/intimação, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06).

Nada Mais. - ADV: JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB 442389/SP)

Processo 1002701-95.2025.8.26.0306 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Lspm Engenharia Ltda -

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lspm Engenharia Ltda em face do PREFEITO MUNICIPAL DE UBARANA, em que alega omissão da autoridade coatora quanto à apreciação de pedido de dilação de prazo para envio de documentação relativa a certame licitatório do qual foi vencedora, correndo risco de desclassificação injusta do certame.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata apreciação do pedido de dilação de prazo, bem como para que seja determinado que a Impetrante não seja desclassificada do certame até decisão final. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Além disso, em se tratando de Mandado de Segurança, nos termos do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, in verbis, "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.".

Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados.

Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Impetrante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito.

Verifica-se dos documentos de fls. 27/32 que a Prefeitura Municipal de Ubarana solicitou ao impetrante documentação em conformidade com o edital (fl. 31), o qual não foi juntado aos autos, não se podendo aferir sobre a possibilidade de eventual prorrogação de prazo.

Diante do princípio da vinculação ao edital, devem os licitantes cumprir todas as regras estabelecidas no certame, que prevê prazos e penalidades específicas, e a demora na apreciação de pedido de dilação de prazo sem a demonstração da sua possibilidade não representa ilegalidade.

No caso concreto, a concessão da liminar pleiteada representaria ingerência do Poder Judiciário nos trâmites administrativos, conferindo à Impetrante, por via obliqua, a dilação de prazo pretendida, colocando em risco a estrita legalidade e isonomia entre os licitantes.

Assim, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) Impetrante, restando necessária a instauração do contraditório.

Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa.

Isto posto, ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado) e do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido liminar.

Deverá a impetrante recolher a diligência do Oficial de Justiça e regularizar sua representação processual nestes autos, juntando procuração devidamente assinada, em 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se Mandado de Notificação da autoridade administrativa impetrada, para apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009, valendo a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado.

Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os fins do Art. 7º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Em caso de apresentação INFORMAÇÕES pelo Impetrado e/ou Ente Público, intime-se o(a) Impetrante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, ao Ministério Público para Parecer, caso haja interesse.

Após, voltem os autos conclusos para Sentença, com urgência.

Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB 442389/SP)