12/09/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:33

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:39

Expedição de Carta.
27/08/2025 17:39

Expedição de Carta.
27/08/2025 17:39

Expedição de Carta.
27/08/2025 17:13

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019717-88.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - LCL Administradora de Ativos Ltda. -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição intermediária de páginas 32/33 e guia de custas que a acompanhou como aditamento à petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 os dados cadastrais que nela consta (páginas 32, final, e 33, início), com atualização do valor da causa para R$ 83.915,55 (página 33, primeiro parágrafo), observando a serventia, ainda, na página 3 (final) sobre essa modificação e implemento, no que couber, do item 1 de página 25 em relação à guia DARE-SP de páginas 34/36. 2.

A petição recebida no item anterior não atende por completo a determinação judicial, portanto, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do item 2 da decisão interlocutória de páginas 25/27, contado a partir da disponibilização de páginas 30/31, em 20 de agosto de 2025. 3.

Implemente-se oportunamente a primeira parte do item 6 de página 26.

Intime-se. - ADV: ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP), JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019717-88.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - LCL Administradora de Ativos Ltda. -

Vistos. 1.

Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionados, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 19/21) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022, e observar e implementar as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2.

Nos termos do § 1º do art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, regularize a autora a representação processual, juntando os correspondentes atos constitutivos e/ou contrato social dela, no prazo legal, sob a penas da lei. 3.

Diante do enunciado 9 de página 3, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4.

No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende a autora a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) corrigir o valor da causa ao critério legal de fixação (Lei nº 8.245/91, art. 58, III, c. c.

CPC/15, art. 292, VI); b) de acordo com o que advier da letra anterior, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher a diferença das custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 5.

Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 4, a filiação dos réus pessoa natural e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação aos acionados (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 6.

Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 4, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN (Comunicado Conjunto nº 371/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo) ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Observe-se.

Intime-se. - ADV: JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:17

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 05:11

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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