21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057674-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Fonseca - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que todos os processos em que haja discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, sejam paralisados até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), cuja ementa é a seguinte: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." É o caso dos autos.

Assim, determino a suspensão do presente processo até julgamento final do sobredito IRDR.

Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)
20/08/2025 11:20

Arquivado Provisoriamente
20/08/2025 11:19

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
20/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:14

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
08/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:57

Mudança de Magistrado
07/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 09:03

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:06

Remetido ao DJE para Republicação
10/11/2024 11:10

Suspensão do Prazo
02/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 06:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:44

Expedição de Carta.
23/10/2024 09:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/10/2024 22:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 21:56

Mudança de Magistrado
22/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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