21/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058354-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Izilda de Lourdes Carvalho - Centrape- Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que todos os processos em que haja discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, sejam paralisados até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), cuja ementa é a seguinte: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." É o caso dos autos.

Assim, determino a suspensão do presente processo até julgamento final do sobredito IRDR.

Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos.

Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
20/08/2025 11:20

Arquivado Provisoriamente
20/08/2025 11:20

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
20/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:59

Mudança de Magistrado
07/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 09:04

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:19

Remetido ao DJE para Republicação
10/11/2024 11:14

Suspensão do Prazo
08/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 06:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:56

Expedição de Carta.
29/10/2024 12:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:53

Mudança de Magistrado
25/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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