TJSP - 0015895-56.2009.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015895-56.2009.8.26.0302 (apensado ao processo 0009037-09.2009.8.26.0302) (302.01.2009.015895) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Angela Maria Pires de Campos Jau Me -
Vistos.
Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente.
Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.
O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP) -
25/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:46
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
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31/07/2025 11:33
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 09:17
Reativação de Processo Suspenso
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24/07/2025 00:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/07/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/07/2025 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 11:35
Ato ordinatório
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27/05/2025 02:33
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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08/02/2017 14:02
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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08/02/2017 09:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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13/01/2017 17:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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14/10/2016 14:11
Recebidos os autos do Perito
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19/08/2016 15:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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04/04/2016 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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02/03/2016 10:16
Recebidos os autos do Advogado
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11/12/2015 11:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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19/10/2015 14:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/07/2014 16:31
Recebidos os autos do Advogado
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21/10/2013 15:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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19/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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18/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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05/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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08/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
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17/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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18/05/2011 00:00
Aguardando Apensamento
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18/05/2011 00:00
Apensamento
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18/05/2011 00:00
Desapensamento
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04/05/2011 00:00
Apensamento
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20/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
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22/02/2011 00:00
Aguardando Intimação
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03/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
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23/09/2010 00:00
Aguardando Diligência
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22/09/2010 00:00
Despacho Proferido
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06/08/2010 00:00
Aguardando Intimação
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28/05/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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19/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
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12/04/2010 00:00
Despacho Proferido
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25/02/2010 00:00
Aguardando Intimação
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26/11/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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15/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
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05/10/2009 15:24
Recebimento de Carga
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02/10/2009 00:00
Aguardando Providências
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30/09/2009 09:17
Carga à Vara Interna
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30/09/2009 00:00
Despacho Proferido
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29/09/2009 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2009
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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