03/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000062-49.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Cyprium Fundição de Metais Ltda e outros - 1. É descabida a alegação do requerido de invalidade da constituição em mora.

Houve regular notificação extrajudicial.

O documento de fls. 42, que foi entregue no endereço indicado no instrumento negocial, serve para cientificar o devedor.

Não se sustenta a afirmação de que a notificação deveria ter sido recebida por sócio ou representante legal da empresa.

Por fim, observo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.132 definiu que o envio de uma notificação extrajudicial ao devedor é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão, independente do recebimento pelo devedor ou por terceiros. 2.

O requerido ingressou espontaneamente no feito, apresentando contestação.

Todavia, se faz necessária a regularização formal do processo, com a sua citação, que só se dará após a apreensão dos bens, visto que a ação proposta é regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

E, segundo o artigo 3º daquele diploma, a resposta somente poderá ser oferecida pela parte ré depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que não ocorreu neste feito, pois os bens não foram apreendidos Sem a arrecadação dos bens dados em garantia, a ação não pode ter seguimento.

Tanto que a lei especial prevê, para essa hipótese, a possibilidade de conversão da demanda em ação em depósito.

Portanto, a apreensão dos bens é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do Tema nº 1.040 dos recursos repetitivos, a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Nesse passo, a contestação do réu, é prematura, não podendo, por ora, ser examinada. 3.

Defiro o sobrestamento do feito, por 15 dias, conforme requerido a fls. 151.

Decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte autora, independentemente de nova intimação.

No silêncio, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 05 dias (pela imprensa e, na inércia, pessoalmente por ar), sob pena de extinção e arquivamento, com consequente cassação da liminar.

Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)
26/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
13/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:44

Ato ordinatório
26/07/2025 06:47

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:38

Ato ordinatório
11/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:45

Ato ordinatório
03/07/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
12/06/2025 06:41

Expedição de Ofício.
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:10

Ato ordinatório
02/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:30

Ato ordinatório
20/03/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
24/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:20

Ato ordinatório
24/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:12

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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