TJSP - 0015289-67.2022.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015289-67.2022.8.26.0562 (processo principal 1024750-80.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s - ZL-LOG LOGÍSTICA LTDA. -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da exequente, sob o argumento de contradição, sustentando a embargante que o crédito principal estaria abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial e que, por força da cláusula 4.1.7, a reversão dependeria de critérios fixados pela recuperanda.
Não assiste razão à embargante.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
No caso, a decisão embargada examinou expressamente a alegação de abrangência do crédito pelo plano e concluiu que, por se tratar de constrição anterior ao deferimento da recuperação, o ato se consolidou como ato jurídico perfeito (art. 6º, § 7º-B, da LRF), não se sujeitando aos efeitos suspensivos do procedimento recuperacional.
Ainda, ponderou-se que a cláusula 4.1.7 do plano expressamente admite a reversão de valores ao credor, e que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e caráter alimentar, conforme Tema 637 do C.
STJ.
Portanto, não há contradição a sanar, mas mero inconformismo com o entendimento adotado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intime-se. - ADV: LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA (OAB 124841/RJ), FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (OAB 57753RJ/), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP) -
13/08/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 17:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
11/08/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 12:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/07/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 23:02
Conclusos para decisão
-
24/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 18:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
14/05/2025 12:39
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 12:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/05/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 10:51
Reativação de Processo Suspenso
-
09/05/2025 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 03:52
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 12:56
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 12:23
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 11:59
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 16:43
Autos no Prazo
-
28/09/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 16:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/09/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 17:29
Bloqueio/penhora on line
-
17/07/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2024 07:24
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
-
15/02/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 11:42
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
-
07/02/2024 11:41
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
07/02/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/12/2023 21:11
Conclusos para decisão
-
09/12/2023 00:27
Suspensão do Prazo
-
24/11/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 17:58
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 17:51
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
-
16/08/2023 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2023 09:15
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 17:04
Embargos Infringentes Não-acolhidos
-
06/07/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 05:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/06/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2023 13:24
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 23:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
23/12/2022 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2022 10:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2022 17:25
Expedição de Carta.
-
03/11/2022 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2022 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 19:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 17:01
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 13:35
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2021
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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