TJSP - 1007744-55.2025.8.26.0292

Processo 1007744-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Marcos Neiva Oliveira - - Danilo Meneghini Oliveira - - Diego Meneghini Oliveira - Trata-se de ação de usucapião.

Para melhor adequação da classe processual, proceda a serventia a correção junto ao SAJ, através da funcionalidade "evolução de classe" (codigo 15217 - Comunicado CG 718/2022).

Não é possível conceder a gratuidade aos autores, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais.

Com efeito, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência e apresentaram-se manifestação e documentos (fls. 84/97) que não demonstram a carência de recursos suficientes para fazer frente aos custos do feito.

Ora, há informação da percepção de rendimentos superiores a R$ 9.000,00 mensais pelos membros da família, de modo que a renda do grupo supera três salários mínimos mensais (R$ 4.554,00), importe usado como parâmetro pela Defensoria Pública para avaliação da hipossuficiência.

Isso, por si só, infirma a declaração de miserabilidade.

Afinal, trata-se de cifra que permite a realização de gastos necessários para viabilizar a tramitação da ação.

E não há evidência da existência de encargos elevados, que impossibilitam o desembolso de importes para bancar os atos processuais.

Não foram exibidos extratos bancários, faturas de cartão ou outros impressos que exponham a situação financeira dos requerentes e retratem a realização de despesas significativas e a pendência de débitos.

Nesse quadro, não está caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc.

II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03).

Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc.

LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo.

E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC).

Não foi o que se deu aqui.

Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC).

Destarte, indefiro agratuidadeprocessual.

Providencie os autores o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP)