TJSP - 1019900-72.2025.8.26.0196

Processo 1019900-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Cristina da Silva Guimarães - - Deivid Guimarães -

Vistos.

Trata-se de ação de indenizatória ajuizada contra a Caixa Econômica Federal.

Decido.

A pretensão dos autores tem reflexo direto na esfera de direitos e envolve interesse de empresa pública federal, de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido: Apelação.

Compra e venda.

Rescisão contratual.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir aos autores a importância correspondente a 80% do valor pago.

Inconformismo da parte ré.

Competência da Justiça Federal.

Considerando que a propriedade do imóvel objeto do pedido de rescisão contratual está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, necessária sua inclusão na lide, como litisconsorte necessário, uma vez que o feito versa sobre imóvel de sua propriedade resolúvel.

E remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que se trata de empresa pública federal Inteligência do artigo 109, I, CF/88.

Sentença anulada, com determinação para inclusão da Caixa Econômica Federal na lide, na condição de litisconsorte necessária, e posterior remessa à Justiça Federal.

Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1016977-46.2017.8.26.0037; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Data do Julgamento: 09.10.2020; Data de Registro: 09.10.2020).

Apelação.

Compromisso de compra e venda.

Rescisão contratual.

Existência de pacto adjeto de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal.

Inequívoco interesse do agente financeiro no resultado da demanda.

Deslocamento da competência, nos termos da Súmula 150 do STJ.

Precedentes jurisprudenciais.

Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000526-57.2018.8.26.0506; Relatora: Rosangela Telles; Data do Julgamento: 26.7.2019; Data de Registro: 26.7.2019).

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento destes autos.

Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam o processo à Justiça Federal desta comarca, na forma do art. 64, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor.

Int. - ADV: ISABELA CRISTINA CAMARGO (OAB 333435/SP), ISABELA CRISTINA CAMARGO (OAB 333435/SP)