TJSP - 1002223-54.2024.8.26.0587
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 21:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002223-54.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Christine Aparecida Barbosa de Souza -
Vistos.
A ação é improcedente.
Os fundamentos jurídicos que, em tese, amparariam a pretensão da autora dizem respeito a dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho.
Todavia, a natureza do contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público orienta-se pelas regras previstas na respectiva legislação municipal, que não prevê o pagamento de férias ou FGTS.
E como mencionado pela propria parte autora, o E.
STF reconhece apenas o direito ao pagamento de férias em caso de disvirtuamento do contrato temporário, o que não se observa no presente caso.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
P.R.I. - ADV: ALONSO NEGRÃO MOREIRA (OAB 471657/SP) -
25/08/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:24
Julgada improcedente a ação
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25/08/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 13:35
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
26/08/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 13:56
Conclusos para despacho
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23/08/2024 19:29
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 12:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/07/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2024 14:28
Conclusos para despacho
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12/07/2024 14:11
Classe retificada de 14695 para 436
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12/07/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/07/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 10:17
Conclusos para despacho
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04/07/2024 10:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/06/2024 09:30
Conclusos para despacho
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26/06/2024 09:25
Mudança de Magistrado
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25/06/2024 19:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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