26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013020-55.2005.8.26.0302 (302.01.2005.013020) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Francisco Fernandes Rodrigues -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NEWTON ODAIR MANTELLI (OAB 47570/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
22/08/2025 17:48

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:36

Ato ordinatório
30/05/2025 12:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:38

Ato ordinatório
06/03/2014 14:32

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada em Cartório
06/03/2014 13:39

Expedição de Certidão.
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2012 09:49

Recebimento de Carga
28/09/2012 09:25

Carga ao Advogado
12/09/2012 00:00

Aguardando Intimação
03/09/2012 00:00

Aguardando Providências
29/08/2012 00:00

Despacho Proferido
12/07/2012 00:00

Arquivo Provisório
27/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 12:35

Recebimento de Carga
13/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2012 17:19

Carga ao Advogado
08/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2012 00:00

Aguardando Intimação
07/06/2011 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
05/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/05/2010 00:00

Despacho Proferido
07/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2009 00:00

Aguardando Expedição
18/11/2009 00:00

Despacho Proferido
13/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2009 00:00

Aguardando Intimação
17/07/2009 00:00

Aguardando Providências
10/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2009 00:00

Incidente Recursal
07/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2007 00:00

Aguardando Intimação
30/11/2007 00:00

Incidente Recursal
19/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/02/2007 00:00

Despacho Proferido
29/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/10/2006 00:00

Despacho Proferido
26/08/2005 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2005

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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