TJSP - 0013020-55.2005.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013020-55.2005.8.26.0302 (302.01.2005.013020) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Francisco Fernandes Rodrigues -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: NEWTON ODAIR MANTELLI (OAB 47570/SP) -
25/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:18
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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22/08/2025 17:48
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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20/07/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 22:36
Ato ordinatório
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30/05/2025 12:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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04/02/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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31/01/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/05/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2024 09:38
Ato ordinatório
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06/03/2014 14:32
Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada em Cartório
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06/03/2014 13:39
Expedição de Certidão.
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16/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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29/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
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28/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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09/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
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04/10/2012 09:49
Recebimento de Carga
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28/09/2012 09:25
Carga ao Advogado
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12/09/2012 00:00
Aguardando Intimação
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03/09/2012 00:00
Aguardando Providências
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29/08/2012 00:00
Despacho Proferido
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12/07/2012 00:00
Arquivo Provisório
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27/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
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13/06/2012 12:35
Recebimento de Carga
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13/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
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31/05/2012 17:19
Carga ao Advogado
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08/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
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08/05/2012 00:00
Aguardando Intimação
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07/06/2011 00:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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05/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
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02/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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19/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
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14/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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27/05/2010 00:00
Despacho Proferido
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07/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
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29/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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09/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
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27/11/2009 00:00
Aguardando Expedição
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18/11/2009 00:00
Despacho Proferido
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13/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
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12/11/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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05/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
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22/07/2009 00:00
Aguardando Intimação
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17/07/2009 00:00
Aguardando Providências
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10/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
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13/03/2009 00:00
Incidente Recursal
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07/05/2008 00:00
Aguardando Prazo
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28/12/2007 00:00
Aguardando Publicação
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04/12/2007 00:00
Aguardando Intimação
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30/11/2007 00:00
Incidente Recursal
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19/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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12/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
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07/02/2007 00:00
Despacho Proferido
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29/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
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31/10/2006 00:00
Despacho Proferido
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26/08/2005 00:00
Incidente Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2005
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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