27/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031295-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Rodrigues da Silva - P e G Construtora e Incorporadora Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão do "Contrato de Execução de Empreitada Global" (fls. 24/32) firmado entre as partes, por culpa da ré, ficando a requerida condenada à devolução do valor de R$ 13.788,88 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oitenta e oito centavos) ao autor, a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso das quantias e acrescido de juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de multa contratual no valor de 22.375,45 (vinte e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data do descumprimento do contrato e acrescida de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deve se dar pelo índice da Tabela Prática do E.

TJSP e os juros moratórios devem ser de 1% ao mês a contar do termo inicial de sua incidência até a data de 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24.

Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, para ambas, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), TATIANA LEUSSI DEVASIO (OAB 438513/SP)
26/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/02/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:22

Expedição de Carta.
17/12/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:34

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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