TJSP - 1028059-28.2025.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
06/09/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028059-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Martins de Abreu - Banco Santander (Brasil) S.A. -
Vistos.
Numa tentativa de conter o abuso do direito de litigar, excepcional diga-se, mas infelizmente existente, o Legislador Nacional promoveu alteração significativa na lei.
O caráter relativo da competência permite a uma parte que, dentre os foros legalmente possíveis para propositura da causa, escolha um, que tem sua competência prorrogada caso não haja prevalência de outro suscitado em momento oportuno.
CPC.
Art. 42.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Art. 44.
Obedecidos os limites estabelecidos pelaConstituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Observado todos os dispositivos acima, fica claro que deve preexistir à propositura da ação uma regra de competência que vincule o foro escolhido.
Essa regra pode ter caráter absoluto (inderrogável) ou relativo (derrogável).
Não se permite, pois, a litigante algum que escolha qualquer lugar do país para litigar e sem que haja prévia previsão legal de competência, absoluta ou relativa, para julgamento da causa no local da distribuição.
Em concreto, agora.
Dada a insuficiência documental da inicial, foi autorizado à Parte AUTORA emendar sua petição para apresentar efetivo comprovante de residência em seu nome ou pessoa a ela relacionável de maneira adequada, sem que isso tivesse sido feito.
Não havendo residência conhecida da REQUERENTE, e por sua exclusiva omissão, não é caso de remessa dos autos mas de EXTINÇÃO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito.
Custas pelas AUTORA, observada a gratuidade deferida.
PRIC - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP) -
26/08/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:36
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
01/08/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 12:57
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:43
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 08:52
Recebida a Petição Inicial
-
08/07/2025 08:50
Conclusos para despacho
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07/07/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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