27/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056409-36.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elis Marconi de Lima Rezende - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Uniesp S.a. - - Banco do Brasil S/A e outros -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte AUTORA pleiteia a condenação da RÉ ao pagamento do contrato de financiamento estudantil firmado celebrado com o Banco do Brasil (FIES) e em razão do programa "UNIESP PAGA", bem como indenização por danos morais.

Todos os requeridos foram citados.

BANCO DO BRASIL S.A contestou a fls. 345/386.

UNIESP contestou a fls. 560/589.

FACMIL, citada por edital e representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral as fls. 867 (replicada a fls. 868 e 869).

UNIMIL, com mesmo CNPJ da FACMIL, pelo que denota-se serem mesma empresa, contestou a fls. 835/851.

Alegam, as instituições de ensino requeridas, exceção do contrato não cumprido, dada inadimplência da parte AUTORA em relação à clausula terceira (fls. 237).

Desse modo, a AUTORA tem até 15 dias para comprovar ou indicar nos autos caso já apresentados os documentos, conforme segue: (i) apresentar histórico escolar completo para verificação de que no período contratado não obteve notas inferior à média 7, bem como para comprovar a frequência às aulas; (ii) comprovar a prática de 06 horas semanais de atividades de responsabilidade social, entregues tempestivamente ao setor responsável até o dia 12 de cada mês.

Diante do volume de documentos, a parte deverá apresentar planilha das horas prestadas em cada semana com indicação das páginas do processo onde consta o respectivo documento; (iv) comprovar média minima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (v) comprovar pagamento da amortização feita ao FIES no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses.

E compete à UNIESP comprovar: (i) Que comunicou a aluna sobre a ruptura do contrato em razão de suposta inadimplência às clausulas contratuais.

Intime-se. - ADV: DIEGO CARRETERO (OAB 278065/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP)
26/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
12/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
26/03/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 13:20

Juntada de Ofício
20/06/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 13:07

Juntada de Ofício
20/06/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 13:54

Remetido ao DJE para Republicação
09/01/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 19:43

Conclusos para decisão
04/11/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2021 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2021 08:40

Expedição de Carta.
11/06/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 09:51

Expedição de Carta.
22/04/2021 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 22:13

Suspensão do Prazo
20/12/2020 17:16

Suspensão do Prazo
03/12/2020 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2020 04:01

Suspensão do Prazo
06/07/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 20:18

Decisão
30/06/2020 10:58

Conclusos para decisão
30/06/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 10:56

Expedição de Certidão.
05/06/2020 21:07

Suspensão do Prazo
04/05/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 23:32

Decisão
14/04/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 11:44

Conclusos para decisão
11/02/2020 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 17:26

Juntada de Petição de contestação
03/02/2020 14:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 14:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2020 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2020 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2020 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2020 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2020 13:21

Expedição de Carta.
10/01/2020 13:21

Expedição de Carta.
10/01/2020 13:21

Expedição de Carta.
10/01/2020 13:21

Expedição de Carta.
08/01/2020 14:42

Decisão
07/01/2020 14:29

Conclusos para decisão
19/12/2019 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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