01/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019564-68.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adílio Alencar -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. 2.

Nomeio o correquerente ADILIO ALENCAR como arrolante, independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC. 3.

Intime-se o arrolante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder nos termos do art. 620 do CPC, devendo, também, apresentar: (I) cópia do título aquisitivo (contrato, escritura pública, formal de partilha/aditamento, etc) do imóvel arrolado.

Caso tal imóvel não esteja registrado em nome da de cujus, deve o arrolante, então, fazer constar das primeiras declarações e do plano de partilha que a falecida possuía direitos sobre tal imóvel; (II) o comprovante do protocolo de declaração de ITCMD junto ao posto fiscal, sendo que, decorridos 90 (noventa) dias a contar de tal protocolo, deverá, também, apresentar as respectivas guias de tributo recolhidas ou, então, comprovar que se trata, após o protocolo de declaração, de caso de isenção tributária; e (III) a retificação ou apresentação de um novo plano de partilha, de modo a atribuir à meação ao viúvo Ulisses (1/8) em razão do regime de bens do casal (comunhão universal), e aos herdeiros Joel Fernando e espólio de Carlos Alberto o quinhão equivalente a 1/16 (um dezesseis avos) para cada qual, já que tanto o viúvo quanto o herdeiro Carlos são pós-mortos. 4.

Tratando-se de partes beneficiárias da gratuidade judiciária, requisite-se, por email, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Parecer 192/2016-E da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 15.09.2016), certidão de inexistência de testamento (CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On-Line) em nome da autora da herança. 5.

Atendidas as determinações anteriores, tornem, então, os autos conclusos. 6.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intimem-se. - ADV: AMANDA NATHALIA GARCIA CARRER (OAB 411946/SP), AMANDA NATHALIA GARCIA CARRER (OAB 411946/SP), AMANDA NATHALIA GARCIA CARRER (OAB 411946/SP), AMANDA NATHALIA GARCIA CARRER (OAB 411946/SP), AMANDA NATHALIA GARCIA CARRER (OAB 411946/SP)
26/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:22

Decisão Determinação
25/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:23

Decisão Determinação
22/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:53

Decisão Determinação
15/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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