28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529591-55.2019.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Incorporadora Santa Luzia Ltda -

Vistos.

Requer o executado em petição de fls. 48/49 que o senhor VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, promitente comprador, seja responsabilizado pelo pagamento das custas originadas pela presente execução fiscal, visto que o mesmo quitou os débitos de IPTU constante em CDA de fls. 2.

Contudo, conforme disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor à qualquer título".

Não bastasse, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", a teor do artigo 123, do CTN.

Ante o exposto, INDEFIRO pedido apresentado pela peticionária.

Não obstante, prossiga com intimação dos demais executados constante em CDA de fls. 2 para pagamento das custas judiciárias.

No silêncio, prossiga-se com inscrição dos executados em Dívida Ativa.

Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)
27/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:29

Indeferido o pedido
16/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
11/12/2021 03:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2021 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/12/2020 08:38

Suspensão do Prazo
04/07/2020 03:57

Suspensão do Prazo
31/05/2020 02:45

Suspensão do Prazo
27/01/2020 15:22

Expedição de Certidão.
14/01/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 14:29

Conclusos para despacho
04/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2019 09:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2019 18:12

Expedição de Carta.
22/11/2019 18:12

Expedição de Carta.
22/11/2019 18:12

Recebida a Petição Inicial
22/11/2019 09:33

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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