09/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019095-58.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - João Pedro Garcia Sales Silva - Ressalta-se que os requisitos previstos no artigo 131, da LEPc.c. o artigo 83 do Código Penal foram preenchidos.

Não há notícias de prisão cautelar por outro processo.

Não vejo argumentos para o indeferimento do pleito.

Posto isso,defiroo pedido formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Ressocialização de Maríliae concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições: - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP), MARIA FERNANDA TRISTÃO STAFFICO (OAB 317177/SP), GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR (OAB 130081/SP)
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 11:11

Juntada de Alvará
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:18

Concedido o Livramento Condicional
02/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:16

Ato ordinatório
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Não Concedido o Livramento Condicional
14/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:15

Ato ordinatório
30/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:16

Ato ordinatório
27/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:56

Declarada a Remição
18/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
15/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:55

Homologado o Cálculo
19/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:05

Ato ordinatório
24/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 16:11

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 16:11

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 01:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:03

Homologada a Falta Disciplinar
12/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:46

Juntada de Petição de resposta
19/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:11

Homologado o Cálculo
16/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 02:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
19/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:28

Declarada a Remição
17/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 05:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 05:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:40

Declarada a Remição
01/04/2024 18:09

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 21:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:01

Homologado o Cálculo
18/01/2024 13:40

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 22:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 16:52

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2023 16:52

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2023 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2023 10:52

Expedição de Certidão.
10/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:28

Ato ordinatório
09/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP) Processo 0019095-58.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: João Pedro Garcia Sales Silva - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Oficie-se à unidade prisional Penitenciária II de Reginópolis para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:24

Concedida Progressão de regime
21/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:20

Expedição de Certidão.
28/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:03

Homologado o Cálculo
27/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
04/06/2023 09:21

Declarada a Remição
02/06/2023 16:24

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:12

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:59

Homologado o Cálculo
13/12/2022 13:25

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:10

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:07

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:05

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:05

Realizado Cálculo
15/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 17:13

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 13:47

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:09

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:57

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 16:36

Realizado Cálculo
16/08/2022 16:33

Apensado ao processo
21/06/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2022 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2022 22:12

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2022 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2022 08:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/02/2022 16:55

Expedição de Ofício.
07/02/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
07/02/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 06:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 06:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 06:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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