21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1538493-95.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Visao Habitacional Ltda - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 22:14

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:06

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
17/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2022 05:14

Processo Suspenso por 1 ano
27/01/2022 21:39

Conclusos para decisão
27/11/2021 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 19:22

Decisão
06/10/2020 09:47

Conclusos para decisão
28/08/2020 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 20:59

Expedição de Certidão.
03/08/2020 20:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2020 22:20

Expedição de Carta.
29/04/2020 22:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2020 09:28

Conclusos para decisão
26/03/2020 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000708-07.2024.8.26.0003

Sociedade Brasileira e Japonesa de Benef...

Luzia Pereira Idalgo

Advogado: Elcio Montoro Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2019 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1001316-71.2024.8.26.0040

Angelo Henrique Venturi

Jose Roberto Venturi

Advogado: Rafael de Luca Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0010871-46.2024.8.26.0003

Espolio de Marco Antonio Follador

Consorcio Nacional Volkswagen LTDA

Advogado: Ary Bracarense Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2004 16:10

Exibir Processo

Processo nº 2127530-79.2025.8.26.0000

Vip Life Assessoria Contabil LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Susana Christina do Carmo Koch

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1011639-93.2024.8.26.0248

Jose Tonin Junior

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Tiago de Sousa Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 14:20

Exibir Processo