28/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019669-40.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - J.

A.

Silva Comércio de Materiais para Construção Ltda Me -

Vistos.

Página(s) 88: 1.) Diante da tentativa frustrada de citação da parte requerida, que é pessoa jurídica, junte a parte requerente a certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atualizada (últimos 30 dias) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, documentos facilmente obtidos por simples acesso aos sítios dos referidos órgãos na internet, e promova a citação no endereço que constam nos mencionados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Isso, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75 do CC).

Caso tenham diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Assim, desnecessária a realização de pesquisas através dos sistemas judiciais disponíveis.

Saliento, outrossim, que o sistema INFOJUD informa o mesmo endereço constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal, no caso de pessoas jurídicas. 2.) Com a juntada, expeça-se o necessário à citação da parte requerida, observado o já determinado nos autos. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados e considerando que a falta de localização da requerida no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, fica desde já deferida a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, pois é dever da pessoa jurídica manter cadastro atualizado nas referidas instituições.

Nesse sentido: "CITAÇÃO - Edital - Ação monitória - Cabimento - Validade do ato processual, realizado após tentativa infrutífera de citação pessoal em endereço constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral e pesquisa via Infojud - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante os registros públicos - Ato que não padece de vícios - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1072577-86.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)." Apelação.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública.

Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal.

Inocorrência de nulidade.

A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital.

Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço.

Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). 4.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora pessoalmente via Carta AR/AR Digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC).

Intime-se. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 18:13

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 04:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:17

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 03:16

Suspensão do Prazo
31/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 12:58

Expedição de Carta.
07/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 19:55

Expedição de Carta.
27/04/2023 19:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2023 15:23

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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