TJSP - 0001787-23.2021.8.26.0586

1ª instância - 01 Civel de Sao Roque

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Polo Ativo

Partes

HELDER CURY RICCIARDI

CPF *34.***.*82-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE

CNPJ: 70.946.009/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 05:34

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 22:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 22:53

    Petição Juntada

  • 28/07/2024 09:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/07/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 18:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2024 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 12:16

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 09:30

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2024 09:30

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2024 06:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 06:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2024 06:21

    Ato ordinatório

  • 02/04/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2024 00:30

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2024 00:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2024 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 13:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP) Processo 0001787-23.2021.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helder Cury Ricciardi, Helder Cury Ricciardi - A insurgência do exequente comporta acolhimento.

    Com efeito, de acordo com a tese fixada pelo C.

    STF no julgamento do ARE n. 638195 (TEMA 450), o C.STF fixou a seguinte tese: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento." No caso em testilha, os cálculos elaborados pelo exequente datam de agosto de 2021, resultando no valor de R$ 3.541,76, enquanto o ofício requisitório foi expedido em 27/10/2022, sem, contudo, contar com a atualização sobre referido montante.

    Todavia, após dezembro/2021 o valor do débito deverá ser corrigido pela taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º, da EC 113/2021.

    Assim sendo, fixo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente novo cálculo do valor remanescente do débito, observando-se o parâmetro supra-delineado.

    Após, intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste em igual prazo.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 11:32

    Petição Juntada

  • 02/04/2023 10:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2023 19:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 16:29

    Ato ordinatório

  • 02/02/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 09:31

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 07:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 18:02

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 24/01/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:31

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2022 21:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 14:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2022 20:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/05/2022 15:45

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 30/03/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 12:30

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2022 12:20

    Decisão

  • 08/02/2022 11:12

    Petição Juntada

  • 12/01/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 12:04

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 00:30

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2021 21:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 21:12

    Ato ordinatório

  • 19/11/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 00:31

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2021 13:27

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/09/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 17:28

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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