26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000698-89.2024.8.26.0543 (processo principal 1000289-33.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lailson Vinicius Nascimento Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Verifica-se que no processo principal fora concedida tutela de urgência e fixada a multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (fls. 64/65 dos autos principais).

Tal decisão foi confirmada pela sentença copiada a fls. 13/21 deste incidente processual.

O exequente denunciou o não cumprimento da determinação judicial, sobrevindo decisão que determinou a majoração da multa diária para o valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00 (fls. 33), sendo comprovado o envio do ofício à executada (fls. 36/37) Houve notícia de cumprimento do comando judicial pela parte executada (fls. 48).

Pretende o exequente o prosseguimento do feito com a cobrança das astreintes.

Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO FERREIRA VILAR (OAB 464797/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
25/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 12:55

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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