29/08/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004449-87.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stefano Kakuzo - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Americana ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, referente ao intervalo intrajornada não usufruído, com os devidos reflexos em Descanso Semanal Remunerado (DSR), feriados, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e demais verbas de natureza salarial, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 12 de abril de 2019.

Os valores deverão ser corrigidos, desde a data em que deveriam ter sido pagos, observando-se o seguinte: no que respeita ao regime da correção monetária e dos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947 (TEMA 810), e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 905, estabeleceram o seguinte nas hipóteses de índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza administrativa: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 até a EC 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

A partir de 9 de dezembro de 2021, por conta das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e juros de mora devem observar a taxa SELIC.

Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO a Prefeitura Municipal de Americana ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP), ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), PATRICIA MARA GERONUTTI (OAB 137245/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 05:01

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:10

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:46

Protocolo Juntado
31/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:57

Expedição de Ofício.
28/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
21/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:37

Expedição de Ofício.
20/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:31

Ato ordinatório
09/05/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 19:49

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:36

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2094869-47.2025.8.26.0000

Ccpu Controle de Pragas Tratamentos Fito...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernando Moromizato Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1028949-95.2023.8.26.0071

Maria Aparecida Francisco

Douglas Rodrigo Santana

Advogado: Heloisa Leutwiler

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1028949-95.2023.8.26.0071

Douglas Rodrigo Santana

Maria Aparecida Francisco

Advogado: Heloisa Leutwiler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0010177-94.2022.8.26.0602

Rene Romano

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Marivaldo Roberto Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2003 14:58

Exibir Processo

Processo nº 2087194-33.2025.8.26.0000

Banco Santander (Brasil) S/A

Kenneth Steven Pope

Advogado: Ivo Waisberg

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 15:34

Exibir Processo