08/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082058-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariza Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ISENÇÃO PARA VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI - ART. 13, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.

ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

IRRELEVÂNCIA DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Amorim (OAB: 100412/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:05

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:32

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:22

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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