02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003317-33.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Medeiros dos Santos -

Vistos.

Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerente, a concessão de procuração com finalidade específica não autorizada o ajuizamento de ações não interligadas à ação originária.

Vale dizer: a procuração outorgada pela parte requerente autoriza o ajuizamento de embargos à execução ou eventual ação anulatória, mas não de ação indenizatória, até porque esta possui causa de pedir distinta da demanda originária.

Desta forma, considerando que a parte requerente fundamenta o seu pedido no bloqueio ilegal dos seus ativos financeiros, não há falar na existência de procuração válida no presente feito, razão pela qual determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do feito.

Int. - ADV: KATIA BATISTA PRATES (OAB 341635/SP)
01/09/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:28

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 08:46

Conclusos para julgamento
16/04/2025 02:21

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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