11/04/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:55

Homologada a Transação
05/04/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
17/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:17

Conclusos para despacho
27/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/04/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
24/01/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:13

Conclusos para julgamento
14/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria da Penha Nascimento (OAB 144594/SP), Ana Carolina Gesse (OAB 236707/SP) Processo 1006191-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Florenço dos Santos, Elisa Maria Lopes, José Helio dos Santos, Durvalina Aparecida dos Santos - Reqda: Elza Florenço dos Santos -

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e, d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

Int.
29/08/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:03

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 09:58

Juntada de Mandado
03/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:26

Expedição de Mandado.
27/04/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 09:24

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 08:39

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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