30/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500517-24.2024.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Furto - JOÃO GONÇALVES FILHO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno JOAO GONCALVES FILHO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 794 (setecentos e noventa e quatro) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, como incurso no art. 155, caput do Código Penal, e no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, na forma do concurso material de infrações.

Fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, até mesmo em razão da reincidência e dos antecedentes desabonadores.

Estando o sentenciado preso por ocasião desta sentença condenatória e subsistindo motivos que ensejaram a manutenção de sua custódia cautelar, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Declaro o perdimento da quantia apreendida em favor da União, providenciando a serventia o necessário, bem como determino a incineração das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

Oficie-se ao IIRGD.

Oportunamente, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários em favor da Advogada nomeada, intimando-a da expedição.

Por fim, com o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE e expeça-se guia de recolhimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LAISA DE CARVALHO (OAB 260180/SP)
19/08/2025 16:10

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:06

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
24/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:24

Juntada de Ofício
06/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:52

Mantida a Prisão Preventiva
16/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:58

Desentranhado o documento
25/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:57

Mantida a Prisão Preventiva
19/02/2025 08:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:09

Juntada de Mandado
11/02/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 17:00

Juntada de Mandado
07/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:18

Expedição de Ofício.
04/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:22

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:22

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:22

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 04:20:00, 2ª Vara Criminal.
29/01/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:12

Recebida a denúncia
28/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
13/01/2025 08:46

Conclusos para decisão
06/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 00:22

Suspensão do Prazo
19/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:09

Juntada de Mandado
12/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:53

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 11:41

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2024 19:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/11/2024 11:44

Mudança de Magistrado
29/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:56

Juntada de Petição de Denúncia
28/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 12:02

Evoluída a classe de 279 para 300
28/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:42

Juntada de Mandado
21/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:03

Juntada de Mandado
21/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 07:42

Mudança de Magistrado
21/11/2024 04:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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