28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003620-28.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Santos Araújo - Universidade Braz Cubas - - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Ante o exposto, revogando a tutela de urgência concedida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), BRUNO CEZAR FARIAS DA LUZ (OAB 43130/BA), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)
26/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:39

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
30/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:22

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:22

Expedição de Carta.
17/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 18:32

Classe retificada de 241 para 436
28/09/2024 01:34

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 04:41

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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