07/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000622-61.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Guilherme dos Reis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: i) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores pagos com atraso ao autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº7.713/88 e Tema 368/ STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês; e ii) condenar a requerida a restituir ao autor a diferença apurada entre o desconto empreendido a título de imposto de renda e o valor a ser pago, corrigido conforme exposto na fundamentação desta sentença.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e as cartas expedidas e eventuais intimações eletrônicas e diligências do oficial de justiça (esta última recolhida emGRD).

O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z.

Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.

No mais, atente-se a z.

Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado.

As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
27/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:46

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 03:23

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
10/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1102766-37.2025.8.26.0100

Banco Santander

Clinica Ecare (Emotional Care Neuropsiqu...

Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1056430-19.2025.8.26.0053

Adriana de Oliveira Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Zequine Madrid

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1011067-55.2025.8.26.0361

G.f. Industria e Comercio de Moveis LTDA

Kaiky Souza de Toledo

Advogado: Edjane Maria da Silva Sutero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1014935-34.2024.8.26.0019

Marcia Castro Advocacia

Transportadora Americana LTDA

Advogado: Marcia de Freitas Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1008763-71.2024.8.26.0053

Sandra Regina Ferreira de Matos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 15:36

Exibir Processo