TJSP - 1000095-29.2025.8.26.0360

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000095-29.2025.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Silvia Parma Catosso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DA VERBA DECORRENTE DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (DÉCIMOS INCORPORADOS), COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE A VERBA INCORPORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA PARA ESSE FIM.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEU ART. 129, ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE ABRANGE O SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, INCLUSIVE EM SEDE DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061), É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO, VEDADO O EFEITO CASCATA.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA GARANTIR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFESSORES CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E REGULAMENTADO NO ÂMBITO ESTADUAL PELO DECRETO Nº 62.500/2017, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO PAGO DE FORMA HABITUAL E DESVINCULADO DO DESEMPENHO FUNCIONAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO, E NÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE CATEGORIA.OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO REVOGADO ART. 133 DA CE/SP, AINDA QUE NÃO MAIS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO APÓS A EC Nº 49/2020, PERMANECEM VÁLIDOS PARA AQUELES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A EC Nº 103/2019, SENDO VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS, DEVENDO TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV E 169 DA CF, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA OU EXTENSÃO POR ISONOMIA, MAS DE INTERPRETAÇÃO DA BASE LEGAL VIGENTE.A TESE FIXADA NO IRDR Nº 22 DO TJSP RECONHECE OS DÉCIMOS INCORPORADOS COMO PARCELAS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, MAS DE NATUREZA PERMANENTE, COM APTIDÃO PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA SPPREV, DE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ ESTARIAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA DO ART. 133, SENDO AFASTADA, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.AS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RES Nº 1.153.964/SP E 1.316.107 NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E NÃO SE APLICAM AO CASO EM QUE HÁ NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO TJSP EM SENTIDO CONTRÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEM SE MANTIDO ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (CPC, ART. 926), RECONHECENDO O DIREITO À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDIDOS COMO O SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA SALARIAL PERMANENTE E HABITUAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUANDO IMPLEMENTADOS ATÉ A EC Nº 103/2019, CONSTITUEM VANTAGENS PERMANENTES E DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF NEM AO TEMA 911 DO STJ NA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE OU DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES NORMATIVOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ARTS. 129 E 133 (REVOGADO); CF/1988, ARTS. 37, XIV E 39, § 9º; CPC, ARTS. 373, II, E 926; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES.TJSP, APELAÇÃO Nº 0006289-08.2015.8.26.0168, REL.

ALVES BRAGA JUNIOR, J. 11.07.2018.TJSP, RI Nº 0002413-25.2023.8.26.0278, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 01.11.2023.TJSP, RI Nº 1005024-27.2024.8.26.0462, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025.TJSP, IRDR Nº 22, TJSP TEMA: DÉCIMOS INCORPORADOS.STF, RE 1.153.964/SP E RE 563.708/MS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - 16º Andar, Sala 1607