05/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:29

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007497-84.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Henrique da Paixão - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LC 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, RECONHECIDA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016, CONSTITUINDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONFIRMA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PELO ART. 39, §3º DA CF, ASSEGURAM DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A VEDAÇÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREVALECE SOBRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.O CARÁTER EVENTUAL NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, PREVALECENDO A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL SOBRE VEDAÇÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, §3º; LC 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:35

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:23

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:14

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:12

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 12:57

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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