05/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042520-22.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauro Rogerio Bitencourt - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, APESAR DA EXPRESSA DESVINCULAÇÃO LEGAL E CARÁTER EVENTUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015 PARA FINS TRIBUTÁRIOS.A DESVINCULAÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS TRABALHISTAS.NÃO HÁ DISTINÇÃO VÁLIDA ENTRE NATUREZA REMUNERATÓRIA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA.O RECONHECIMENTO JUDICIAL CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.A EVENTUALIDADE NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS CONSTITUCIONAIS.A DESVINCULAÇÃO LEGAL NÃO PREVALECE SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 015 (0000014-33.2022.8.26.9016); PRECEDENTES DO TJSP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:23

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:11

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:50

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:44

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1082293-74.2025.8.26.0053

Renata Ferreira Barreto Teodoro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Ferreira Barreto Teodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1013601-09.2021.8.26.0006

Bruno Henrique Moreira da Silva

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Jessica Martins Barreto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1005178-35.2024.8.26.0045

Banco Santander

Mais Guincho Resgate LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 4006662-84.2025.8.26.0114

Condominio Vanguard Sao Bernardo

Breno Pinheiro Sociedade de Advogados

Advogado: Paulo Sergio de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1042520-22.2025.8.26.0053

Mauro Rogerio Bitencourt

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 17:21

Exibir Processo