TJSP - 1500348-30.2025.8.26.0369
1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500348-30.2025.8.26.0369 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para desclassificar a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e condenar a re HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO, pela prática do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06.
No tocante à pena aplicada, aplico a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses (art. 28, II, c.c. §§ 3º e 5º da Lei nº 11.343/06).
Entendo que a advertência não se mostra suficiente para o caso, porque é evidente que ela já foi orientada e tem conhecimento dos efeitos provocados pela droga.
A simples advertência seria uma resposta estatal inócua à conduta por ela praticada a qual, embora punida com rigor mínimo pelo legislador, ainda é tratada como crime.
Em razão da natureza da pena ora imposta, concedo a ré o direito de apelar liberdade, se por outro processo não estiver presa.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário.
Custas ex lege.
Publique-se e Intime-se.
Monte Aprazível, 03 de setembro de 2025. - ADV: JOSEANA PASCOALÃO (OAB 309473/SP) -
03/09/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:12
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
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29/08/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500348-30.2025.8.26.0369 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.
Vistas dos autos à defesa : (x) para apresentação de memoriais no prazo determinado no Termo de Audiência de fls. 91/92. - ADV: JOSEANA PASCOALÃO (OAB 309473/SP) -
27/08/2025 09:27
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 00:46
Juntada de Petição de Alegações finais
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26/08/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/08/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 10:33
Juntada de Certidão
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15/08/2025 16:58
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 03:40:00, 1ª Vara.
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13/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 10:32
Expedição de Ofício.
-
07/08/2025 10:32
Expedição de Ofício.
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07/08/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2025 10:31
Juntada de Mandado
-
30/07/2025 10:25
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 14:45
Evoluída a classe de 279 para 300
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29/07/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 17:04
Recebida a denúncia
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28/07/2025 09:29
Conclusos para decisão
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25/07/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 10:32
Juntada de Mandado
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10/07/2025 10:25
Expedição de Mandado.
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08/07/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 09:00
Juntada de Ofício
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30/06/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 10:49
Juntada de Mandado
-
10/06/2025 10:36
Expedição de Mandado.
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09/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 14:07
Conclusos para despacho
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03/06/2025 16:25
Juntada de Petição de Denúncia
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03/06/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/06/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 13:33
Juntada de Ofício
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23/04/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/04/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/04/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2025 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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