29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000048-71.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Martins Tavares Duarte - Banco Inter Sa -

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO INTER S/A visando à integração da decisão de fls. 1143/1155.

Alega o embargante, em apertada síntese, que a referida decisão encontra-se eivada de omissão e contradição, vez que não considerou que o consumidor foi devidamente cientificado de todas as cláusulas contratuais, não havendo falha no dever de informação da parte embargante, bem como não reconheceu a validade do negócio jurídico legalmente entabulado entre as partes.

Este, em síntese, o relatório.

São embargos declaratórios sob o fundamento da omissão e contradição.

De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).

Entretanto, não assiste razão à embargante quanto à omissão e contradição apontadas.

Isso porque a sentença foi elucidativa quanto aos elementos de formação da convicção desse Juízo, esclarecendo devidamente que "No presente caso, o banco réu apresentou o contrato supostamente celebrado com a parte autora, o qual teve a assinatura impugnada na inicial e em réplica.

Contudo, a parte ré, quando intimada a especificar provas, requereu apenas a comprovação do depósito em favor da autora, sem pugnar pela realização de exame pericial a fim de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.

Verifica-se, portanto, que o autor continua negando veementemente a contratação.

Assim, cabia ao requerido a produção da prova em sentido contrário." Se o requerido sequer comprova a contratação, como pode afirmar que não houve falha no dever de informação? Vê-se que sua pretensão recursal é a modificação do mérito do julgamento, o que não se admite em sede se embargos de declaração.

Isso porque, o caráter modificativo não é ínsito a este recurso.

Pelo contrário, admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas pelo artigo supramencionado.

Não são eles instrumentos para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade.

Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento.

Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão.

Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2.

São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos meus).

Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (AI 568.934-AgRg EDcl- Terceira Turma Relator: Ministro Gomes de Barros Data do julgamento: 13/02/2007) (grifos meus).

Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto.

Pretendendo a parte embargante a alteração substancial da decisão, incluindo pontuações que não são tópicos que apresentem ambiguidade, incoerência ou lacuna de pronunciamento devido deste magistrado.

No mais, persiste a decisão tal como lançada, inexistindo outras obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais a serem sanados.

Intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:18

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
18/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 04:35

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:30

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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