09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007944-75.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Rogerio de Almeida Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO PROVIDO.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) N 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:03

Julgado Virtualmente
05/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:52

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1007944-75.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007944-75.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Rogerio de Almeida Silva; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:24

Distribuído por sorteio
22/08/2025 07:50

Processo Cadastrado
21/08/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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