TJSP - 1078297-61.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Maria Andrade Conceicao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:29
Prazo
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26/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078297-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willian Tadeu de Almeida e outro - Apelada: Aparecida Alves de Oliveira - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS.
PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESPEJO E CONSEQUENTE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.DEFERIDA GRATUITA JUDICIÁRIA AOS APELANTES.
EFEITOS EX-NUNC.
QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO.
INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.
COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL E O VALOR DOS ALUGUERES MENSAIS.
LOCATÁRIOS QUE RECONHECEM O ATRASO NOS PAGAMENTOS E RESPONDEM PELOS ALUGUERES INADIMPLIDOS.
RÉUS APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO, ALUGUERES E A DIFERENÇA DE VALORES DOS ENCARGOS CONTRATUAIS (CONTAS DE ÁGUA EM ABERTO).
ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA.
RAZOABILIDADE.
IMPONTUALIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE DÁ LASTRO A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA NA FORMA COMO ESTABELECIDA NO CONTRATO E COM FULCRO NO ARTIGO 62, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.245/91.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Ruiz Ferreira (OAB: 391273/SP) - Magda Pereira Machado (OAB: 479775/SP) - 5º andar -
22/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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22/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 14:24
Julgado virtualmente
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20/08/2025 18:32
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 16:26
Conclusos para decisão
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29/06/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 15:32
Prazo
-
18/06/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/06/2025 18:06
Despacho
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:16
Conclusos para decisão
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09/04/2025 14:22
Distribuído por competência exclusiva
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07/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 16:41
Processo Cadastrado
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31/03/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/03/2025 22:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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