04/09/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 6 Número: 40010491420258269061
28/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000375-51.2025.8.26.0132/SP AUTOR: ANA PAULA ZILIADVOGADO(A): LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB SP347552)ADVOGADO(A): MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB SP355198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, pretendendo a autora a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços para aquisição de quatro móveis planejados que celebrou com a empresa ré, com expedição de ofício ao banco emissor do cartão de crédito (Itaú Unibanco S/A).

Alega que até a presente data, apenas dois móveis foram entregues, de forma incompleta e com vícios de acabamento e que, atualmente, conta com sete meses de gestação e a manutenção das cobranças representa ônus financeiro desproporcional, além de lhe causar abalo emocional significativo.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não estão presentes tais requisitos.

O alegado inadimplemento contratual como eventual motivação para o desfazimento do negócio será melhor analisado após regular contraditório, não se justificando, por ora, a suspensão das obrigações contratuais perante terceiro alheio à relação jurídica principal.

Ausente, ainda, demonstração concreta de que o pagamento das parcelas compromete a subsistência da autora. Indefiro, portanto, o pedido.

No mais, a designação de sessão de tentativa de conciliação, sem possibilidade de dispensa, é característica intrínseca à essência dos Juizados Especiais, conforme artigo 16 da Lei nº 9.099/95. Todavia, tão essenciais quanto a obrigatoriedade da sessão conciliatória são os princípios da celeridade e economia processual, característicos do procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Por isso, levando-se em consideração a natureza da ação, à luz do princípio da razoável duração do processo e atenta aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, de forma excepcional, fica dispensada a sessão de conciliação.

Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.
26/08/2025 10:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2025 10:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2025 10:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:30

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
26/08/2025 08:30

Determinada a citação
25/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:48

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001654-45.2024.8.26.0040

Americo Clinica Odontologica LTDA (Odont...

Maria Conceicao Pereira

Advogado: Isabela Kariny Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1002394-37.2023.8.26.0428

Bragil &Amp; Carmo Clinica Odontologica Inte...

Dan Rergis Emanuel Honorio de Souza

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1017237-79.2023.8.26.0016

Rubens Nieblas Lopez

Ethiopian Airlines Enterprise

Advogado: Denise Robles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 2254363-16.2023.8.26.0000

Luiz Antonio Auletta

Instituto Portus de Seguridade Social

Advogado: Katia Helena Fernandes Simoes Amaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 4001116-34.2025.8.26.0248

Referencia Rental Indaiatuba Comercio e ...

C M S de Lima

Advogado: Antonio Geraldo Ruiz Guilhermoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 21:17

Exibir Processo